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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 646 | AUT PESQ/TORNA S/EFEITO MULTA APLIC-REL PESQ NÃO ENTR PUBL | 23-04-2024 | |
| 639 | AUT PESQ/TORNA S/EFEITO AUTO INFRAÇÃO-REL PESQ NÃO ENTR PUBL | 23-04-2024 | |
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