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Dados Atualizados em: 27-07-2026
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 328 | DISPONIB/ÁREA DISPONIVEL ART 26 CM PUBL | 19-08-2004 | |
| 318 | AUT PESQ/RELATÓRIO PESQUISA NÃO APROVADO ART 30 II CM PUBL | 19-08-2004 | |
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