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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Codigo | Descrição | Data |
|---|---|---|
| 1005 | REQ PESQ/DENÚNCIA INVASÃO DE ÁREA PROTOC | 27-06-2023 |
| 100 | REQ PESQ/REQUERIMENTO PESQUISA PROTOC | 26-05-2015 |
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