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Dados Atualizados em: 27-10-2026

Requerimento:886173/2024
NUP:48075.886173/2024-48
Tipo:Requerimento de Mudança de Regime para Licenciamento
Fase:Requerimento de Licenciamento
Titular:CERAMICA PORTO SEGURO LTDA
Responsável Técnico:EXPEDITO MOURA DE CARVALHO DANTAS
Substância:ARGILA
Area:17,90 ha
Municipio:ALTO PARAÍSO
Estado:RO
Processo OriginalMetodo
886119/2023Mudança de Regime

Historico SCM

CodigoDescriçãoData
1283REQ LICEN/DECLARAÇÃO DE APTIDÃO EMITIDA15-05-2026
1154REQ LICEN/DOCUMENTO DIVERSO PROTOC09-05-2026
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162ANM: 886119/2023 : REQ PESQ/OPÇÃO REGIME LICENCIAMENTO PROTOC01-10-2024
136ANM: 886119/2023 : REQ PESQ/DOCUMENTO DIVERSO PROTOC02-09-2024
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545ANM: 886148/2021 : AUT PESQ/TRANSF DIREITOS-CESSÃO PARCIAL PROTOC22-08-2023
264ANM: 886148/2021 : AUT PESQ/TAH - PAGAMENTO EFETUADO31-01-2023
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