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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 1837 | NÃO CONHECE RECONSIDERAÇÃO / RECURSO PUBL | 17-07-2017 | |
| 360 | DISPONIB/RECURSO PROTOC | 12-09-2012 | |
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