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Dados Atualizados em: 27-07-2026
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 122 | REQ PESQ/INDEFERIMENTO P/NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA PUBL | 13-04-2012 | |
| 131 | REQ PESQ/EXIGÊNCIA PUBL | 31-08-1998 | |
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