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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 394 | REQ LAV/RECURSO AO MINISTRO PROTOC | 05-12-2025 | |
| 391 | REQ LAV/PEDIDO RECONSIDERAÇÃO PROTOC | 01-12-2025 | |
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