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Dados Atualizados em: 27-07-2026
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 430 | CONC LAV/RENÚNCIA CONCESSÃO LAVRA PROTOC | 31-08-2022 | |
| 470 | CONC LAV/EXIGÊNCIA PUBL | 04-03-2021 | |
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