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Dados Atualizados em: 27-07-2026
| Processo Original | Metodo |
|---|---|
| 890251/2015 | Mudança de Regime |
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 2096 | REQ LICEN/INDEFERIMENTO SEM ONERAÇÃO PUBL | 24-12-2021 | |
| 1669 | REQ LICEN/TORNA S/EFEITO INDEFERIMENTO COM ONERAÇÃO PUBL | 31-12-2020 | |
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| 162 | ANM: 890251/2015 : REQ PESQ/OPÇÃO REGIME LICENCIAMENTO PROTOC | 26-10-2015 | |
| 188 | ANM: 890251/2015 : REQ PESQ/RECURSO PROVIDO PUBL | 21-10-2015 | |
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