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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Processo Original | Metodo |
|---|---|
| 890186/2012 | Mudança de Regime |
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 760 | LICEN/RAL ANO BASE APRESENTADO | 29-03-2026 | |
| 720 | LICEN/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOC | 30-09-2025 | |
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| 198 | ANM: 890186/2012 : AUT PESQ/OPÇÃO REGIME LICENCIAMENTO PROTOC | 05-12-2012 | |
| 225 | ANM: 890186/2012 : AUT PESQ/MULTA APLICADA PUBL | 03-12-2012 | |
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