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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Processo Original | Metodo |
|---|---|
| 890413/2008 | Mudança de Regime |
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 1837 | NÃO CONHECE RECONSIDERAÇÃO / RECURSO PUBL | 26-02-2020 | |
| 1161 | REQ LICEN/PEDIDO RECONSIDERAÇÃO PROTOC | 21-01-2020 | |
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| 198 | ANM: 890413/2008 : AUT PESQ/OPÇÃO REGIME LICENCIAMENTO PROTOC | 02-12-2013 | |
| 207 | ANM: 890413/2008 : AUT PESQ/OFÍCIO AO JUIZ ENVIADO | 05-02-2013 | |
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