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Dados Atualizados em: 27-07-2026
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 242 | AUT PESQ/DEFESA NÃO ACEITA PUBL | 09-05-2017 | |
| 1359 | AUT PESQ/RECURSO AO MINISTRO PROTOC | 07-03-2013 | |
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