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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 1837 | NÃO CONHECE RECONSIDERAÇÃO / RECURSO PUBL | 09-12-2016 | |
| 261 | AUT PESQ/PEDIDO RECONSIDERAÇÃO PROTOC | 05-04-2013 | |
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