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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 251 | AUT PESQ/PRORROGAÇÃO PRAZO EXIGÊNCIA PROTOC | 20-08-2010 | |
| 250 | AUT PESQ/EXIGÊNCIA PUBL | 21-06-2010 | |
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