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Dados Atualizados em: 27-07-2026
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 250 | AUT PESQ/EXIGÊNCIA PUBL | 15-10-2013 | |
| 251 | AUT PESQ/PRORROGAÇÃO PRAZO EXIGÊNCIA PROTOC | 21-12-2009 | |
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