Resolução nº 126/2022 (ANM/MME)

I - extinção de 3 (três) Cargos Comissionados de Gerência Executiva II (CGE II);

II - criação de 12 (doze) Cargos Comissionados de Gerência Executiva III (CGE III);

III - extinção de 11 (onze) Cargos Comissionados de Gerência Executiva IV (CGE IV);

IV - criação de 1 (um) Cargo Comissionado de Assessoria II (CA II);

V - extinção de 7 (sete) Cargos Comissionados de Assessoria III (CA III);

VI - extinção de 8 (oito) Cargos Comissionados de Assistência I (CAS I);

VII - extinção de 5 (cinco) Cargos Comissionados de Assistência II (CAS II);

VIII - extinção de 31 (trinta e um) Cargos Comissionados Técnicos V (CCT V);

IX - criação de 48 (quarenta e oito) Cargos Comissionados Técnicos IV (CCT IV);

X - criação de 45 (quarenta e cinco) Cargos Comissionados Técnicos III (CCT III);

XI - extinção de 34 (trinta e quatro) Cargos Comissionados Técnicos II (CCT II); e

XII - extinção de 5 (cinco) Cargos Comissionados Técnicos I (CCT I).
........................." (NR)

I - propor normas, fiscalizar e arrecadar os encargos financeiros do titular do direito minerário e os demais valores devidos ao Poder Público nos termos da Lei nº 13.575, de 27 de dezembro de 2017, bem como constituir e cobrar os créditos deles decorrentes e efetuar as restituições devidas referentes a:

II - operacionalizar a distribuição da cota parte da CFEM, exceto pela emissão de Notas de Empenho e Ordens de Pagamento, sob responsabilidade da Superintendência de Gestão Administrativa;

III - consolidar débitos relativos à CFEM, TAH, emolumentos, ressarcimentos de vistoria, multas e outras receitas;

IV - decidir sobre os pedidos administrativos de restituição e compensação de valores pagos indevidamente à ANM;

V - relacionar-se com outras instituições de fiscalização em matérias correlatas, em articulação com as Superintendências da ANM e as unidades administrativas regionais;

VI - firmar acordos de cooperação técnica e respectivos aditamentos com órgãos públicos federais, estaduais, municipais e distritais para fiscalização da CFEM, permuta de informações e realização de ações conjuntas;

VII - interagir com a Procuradoria Federal Especializada - PFE junto à ANM, visando a consecução adequada e exitosa dos procedimentos de cobrança;

VIII - aprovar os manuais de procedimentos de sua área de atuação;

IX - decidir sobre pedidos de concessão de vistas e cópias dos autos dos processos de sua competência;

X - gerir as divisões e coordenações nacionais de arrecadação em sua área de atuação;

XI - estabelecer competências às coordenações, divisões, serviços e setores em normas internas da Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas; e

XII - ato da Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas disporá sobre as responsabilidades delegadas às áreas a ela subordinada e omissas neste Regimento Interno." (NR)
"Art. 76. Compete à Assessoria da Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas:

I - auxiliar o Superintendente no planejamento, organização, orientação e coordenação, no âmbito da Sede e nas unidades desterritorializadas de arrecadação;

II - coordenar a elaboração do relatório anual de atividades da Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas;

III - exercer a gestão da movimentação processual destinada à Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas;

IV - analisar, distribuir e atender às demandas oriundas da Procuradoria Federal Especializada;

V - exercer outras atividades atribuídas pelo Superintendente de Arrecadação e Fiscalização de Receitas; e

VI - analisar pedidos de vista e/ou cópias, para posterior decisão da autoridade competente." (NR)
"Art. 77. Compete à Divisão de Projetos e Articulação Institucional:

I - representar a Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas junto as gerências regionais da ANM nos estados;

II - desenvolver medidas para implementação de acordo de cooperação técnica com Munícipios e Estados;

III - desenvolver medidas para implementação de acordo de cooperação técnica para compartilhamento de dados com outros Entes ou órgãos da Administração Pública;

IV - auxiliar na coordenação dos projetos de regulação relacionados à Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas;

V - propor e implementar soluções para atuação transversal da Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas;

VI - promover a articulação e integração entre as Coordenações da Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas;

VII - promover e apoiar a difusão da imagem da Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas junto a ANM, órgãos e entidades públicas, assim como à Sociedade;

VIII - promover a articulação intersetorial, no âmbito interno e externo;

IX - elaborar, acompanhar e aferir os indicadores de Metas de Desempenho Institucional e de Planejamento Estratégico no âmbito da Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas;

X - coordenar e acompanhar a implantação do Programa de Gestão Orientada para Resultados da Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas;

XI - elaborar e acompanhar o Plano Executivo da Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas;

XII - atender as demandas dos órgãos de Controle;

XIII - responder as demandas da Lei de Acesso à Informação da Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas; e

XIV - promover, propor e implementar soluções normativas, técnicas e tecnológicas que aumentem a automação e padronização dos seus fluxos de trabalho." (NR)
"Art. 78. Compete à Coordenação Nacional de Distribuição, Inteligência e Transparência:

I - executar a distribuição das quotas-partes sobre a arrecadação da CFEM;

II - coordenar as atividades relacionadas a apuração de municípios afetados pela atividade de mineração;

III - definir os critérios para ações prioritárias de fiscalização da CFEM e respectivo plano anual;

IV - analisar solicitações de auditoria da CFEM;

V - disponibilizar e controlar o banco de dados abertos das receitas da ANM;

VI - propor e implementar medidas de transparência nas ações desenvolvidas pela Superintendência de Arrecadação e Fiscalização das Receitas;

VII - monitorar o desempenho da arrecadação e elaborar as previsões pertinentes para cada receita;

VIII - desenvolver estudos interdisciplinares das receitas da ANM; e

IX - promover, propor e implementar soluções normativas, técnicas e tecnológicas que aumentem a automação e padronização dos seus fluxos de trabalho." (NR)
"Art. 79. Compete à Coordenação de Fiscalização da CFEM:

I - planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades relacionadas à fiscalização da CFEM;

II - apoiar e coordenar o desenvolvimento de metodologias aplicáveis às fiscalizações da CFEM;

III - propor resoluções, normas, manuais e roteiros destinados a regulamentar e uniformizar procedimentos na área de sua competência;

IV - executar o plano anual de fiscalização da CFEM proposto pela CODIT, estabelecendo um cronograma de execução para o plano proposto;

V - gerir os procedimentos fiscalizatórios desde a instrução processual até o lançamento dos créditos porventura devidos;

VI - instaurar o processo administrativo de fiscalização da CFEM;

VII - realizar intimações ao administrado no decorrer da ação fiscalizatória de CFEM;

VIII - instaurar processo administrativo de cobrança da CFEM;

IX - expedir a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito para Pagamento (NFLDP) e encaminhar ao sujeito passivo;

X - encaminhar à Coordenação Nacional de Contencioso os processos de cobrança da CFEM para os demais atos de cobrança do crédito;

XI - supervisionar o deslocamento dos agentes de fiscalização e exercer o controle sobre a execução dos recursos orçamentários;

XII - manter a guarda e a preservação dos documentos e registros que fundamentaram o lançamento do crédito e outros deles decorrentes;

XIII - capacitar os servidores dos entes signatários de acordo de cooperação técnica para fiscalização da CFEM;

XIV - fornecer subsídios e atender as demandas da Procuradoria Federal Especializada nas matérias relacionadas à sua competência que envolvam recálculo;

XV - prestar informações aos demais órgãos da ANM sobre as matérias relacionadas a sua competência;

XVI - apurar as infrações administrativas e lavrar os autos de infração no decurso da fiscalização na forma estabelecida no art. 2º-C da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990; e

XVII - promover, propor e implementar soluções normativas, técnicas e tecnológicas que aumentem a automação e padronização dos seus fluxos de trabalho." (NR)
"Art. 80. Compete à Coordenação de Contencioso da CFEM:

I - planejar, acompanhar, coordenar, supervisionar e controlar os Processos Administrativos de Cobrança da CFEM na ANM;

II - promover estudos e propor medidas de gestão relacionadas ao passivo processual da CFEM;

III - analisar as defesas e recursos administrativos referentes aos Processos de Cobrança da CFEM;

IV - realizar a comunicação aos interessados das decisões administrativas referentes às defesas e recursos dos Processos de Cobrança da CFEM;

V - analisar e decidir sobre pedidos de prorrogação de prazo para apresentação de defesa e recurso em cobranças da CFEM;

VI - controlar os prazos para cumprimento de exigências nos processos administrativos da CFEM;

VII - emitir as certidões pertinentes, na sua área de competência;

VIII - prestar informações aos demais órgãos da ANM sobre as matérias relacionadas a sua competência;

IX - reconhecer, de ofício, a ocorrência de prescrição e a decadência de créditos da CFEM da ANM em fase de cobrança administrativa, comunicando ao Superintendente de Arrecadação e Fiscalização de Receitas; e

X - promover, propor e implementar soluções normativas, técnicas e tecnológicas que aumentem a automação e padronização dos seus fluxos de trabalho." (NR)
"Art. 80-A. Compete ao Serviço de Parcelamento e Demandas Judiciais da CFEM:

I - fornecer subsídios e atender às demandas da PFE, relacionadas a processos de cobrança da CFEM, que não envolvam recálculo de valores;

II - encaminhar à PFE os processos de cobrança da CFEM com créditos constituídos;

III - apresentar proposta relacionada à determinação dos valores dos honorários dos Peritos Oficiais, nas perícias determinadas em processos judiciais de cobrança da CFEM, quando solicitado pela PFE;

IV - indicar perito técnico assistente, formular quesitos e apresentar manifestação nas perícias determinadas em processos judiciais de cobrança da CFEM, quando solicitado pela PFE, que não envolvam recálculo de valores; e

V - analisar, gerir e realizar a comunicação aos interessados dos parcelamentos de débitos da CFEM." (NR)
"Art. 81. Compete à Coordenação de Gestão de Receitas:

I - coordenar e gerir a arrecadação da CFEM, de taxas, dos emolumentos, das multas, dos ressarcimentos e demais receitas da ANM;

II - coordenar e gerir a execução das atividades relacionadas à emissão de boletos bancários, bem como sua conciliação;

III - especificar matematicamente as regras dos cálculos financeiros aplicáveis às receitas da ANM antes do encaminhamento dos créditos para protesto ou inscrição em dívida ativa da União;

IV - propor e implementar os reajustes periódicos dos valores de taxas, dos emolumentos, das multas, dos ressarcimentos e de outras receitas similares da ANM;

V - analisar e fundamentar a decisão do Superintendente sobre processos administrativos de ressarcimento, devolução ou compensação de valores relacionados às receitas da ANM que não estejam judicializados;

VI - gerir os registros no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN);

VII - efetuar a conversão em renda dos valores depositados em juízo, referentes às ações de cobranças promovidas pela ANM, a partir de solicitação da PFE;

VIII - gerir os sistemas informatizados necessários à consecução de suas atividades, mantendo atualizada as bases de dados;

IX - gerir o atual sistema arrecadação, dando suporte a implementação de novas funcionalidades;

X - coordenar a definição de especificações e regras de negócio para a implementação de um novo sistema de arrecadação; e

XI - promover, propor e implementar soluções normativas, técnicas e tecnológicas que aumentem a automação e padronização dos seus fluxos de trabalho." (NR)
"Art. 81-A. Compete ao Serviço de Otimização de Procedimentos e Sistemas:

I - apoiar tecnicamente a Coordenação e orientar os usuários de seus serviços visando padronizar procedimentos e aprimorar fluxos de trabalho;

II - acompanhar e apoiar a execução das atividades de conciliação, emissão de boletos, análise de pedidos de ressarcimento, bem como o funcionamento do sistema CADIN;

III - apoiar a Coordenação na gestão de seus sistemas informatizados e na concessão de acessos a usuários; e

IV - supervisionar treinamentos, forças-tarefa e grupos de trabalho de atividades relacionadas a sua área de competência." (NR)
"Art. 82. Compete à Coordenação Nacional de Cobrança de Auto de Infração e Taxas:

I - instaurar processo administrativo de cobrança de Taxa Anual por Hectare (TAH) e Multa por não pagamento, o pagamento a menor ou o pagamento fora do prazo legal da TAH;

II - consolidar débitos relativos a taxas, ressarcimentos de vistoria, multas e outras receitas;

III - desenvolver ações relativas às notificações administrativas dos inadimplentes das TAH's, demais multas previstas na legislação mineral e ressarcimento de vistoria;

IV - desenvolver ações administrativas relativas à lavratura de autos de infração, aplicação (imposição) de multas por não pagamento, o pagamento a menor ou o pagamento fora do prazo legal da TAH e nulidade de alvarás de pesquisa e notificação administrativa;

V - proceder ao parcelamento de débitos relativos à TAH, Taxa de Vistoria e Multas;

VI - expedir intimações e notificações relativas às decisões proferidas nos processos de cobrança de sua área de atuação;

VII - atender as solicitações de subsídios e instrução processual oriundas da PFE;

VIII - efetuar o encaminhamento das dívidas referentes à cobrança da TAH, da Taxa de Vistoria e das multas aplicadas pela ANM à PFE;

IX - instaurar e instruir procedimento administrativo de caducidade e nulidade de autorização de pesquisa;

X - declarar a nulidade ex-officio da autorização de pesquisa pelo não pagamento da TAH, após a devida imposição e não pagamento da multa, e decidir sobre eventual pedido de reconsideração contra a nulidade;

XI - emitir as certidões pertinentes na sua área de competência;

XII - efetuar o controle de prazos para cumprimento de exigências, para apresentação de defesas e recursos relativos à TAH, multas e Taxa de Custeio de Vistoria e decidir sobre defesas e pedidos de reconsideração;

XIII - prestar assessoramento e informações à Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas;

XIV - reconhecer, de ofício, a ocorrência de prescrição e a decadência de créditos da TAH, Taxa de Vistoria e Multa por não pagamento, o pagamento a menor ou o pagamento fora do prazo legal da TAH da ANM em fase de cobrança administrativa, comunicando ao Superintendente de Arrecadação e Fiscalização de Receitas; e

XV - promover, propor e implementar soluções normativas, técnicas e tecnológicas que aumentem a automação e padronização dos seus fluxos de trabalho." (NR)
"Art. 82-A. Compete ao Serviço de Autuação e Instrução Processual:

I - analisar e gerir os parcelamentos de débitos de multas, TAH e vistoria de fiscalização;

II - encaminhar a procuradoria parcelamentos cancelados;

III - arquivar processos de cobrança quitados;

IV - gerir publicações no DOU e intimações das cobranças efetuadas pela coordenação;

V - cadastrar processos recebidos no SEI e atualizar o sistema de gestão de processo da Coordenação; e

VI - atendimento das demandas internas e externas da Coordenação." (NR)
"Art. 82-B. Compete ao Setor Administrativo de Análise de Impugnações:

I - analisar as defesas e recursos administrativos apresentados dos atos praticados na Coordenação; e

II - gerenciar demandas da PFE para baixa de crédito, instrução processual e subsídios." (NR)