Legislação Minerária — ANM

Nº Processo: 48051.005948/2023-87.

Nº Processo: 48074.000133/2021-81.

É inadmissível o recurso administrativo interposto após o prazo fixado no edital ou ato normativo equivalente que discipline o processo anual de apuração da lista de municípios afetados pelas atividades de mineração para fins de distribuição da CFEM.

Nº Processo: 48051.001151/2025-72.

Art. 1º Tornar sem efeito, nos termos do § 6º do art. 13 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a nomeação dos candidatos relacionados nos Anexos I, II e III desta Portaria, efetivada por meio da Portaria ANM nº 2.049, de 10 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 15 de junho de 2026.

Nº Processo: 48051.000888/2026-59. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 01.248.111/0001-84 - EMBRASG - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto: O presente termo tem por objeto a extinção unilateral do contrato nº 04/2026, nos termos da cláusula décima quarta do contrato, com fundamento no art. 137, inciso i, da lei nº 14.133/2021. Fundamento Legal: LEI 14.133/202…

Nº Processo: 48051.011505/2025-97.

Nº Processo: 48064.000086/2024-38.

Nº Processo: 48051.008630/2024-39.

Nº Processo: 48051.007089/2023-61.

Art. 1º Disponibilizar a requisição do servidor GABRIEL MUNIR NASCIMENTO SILVA, matrícula 1435050, pertencente ao Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Mineração, para exercício na Diretoria de Acompanhamento junto à Câmara dos Deputados, da Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares, da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

Art. 1º Disponibilizar a requisição do servidor VALDEME DANIEL ROSA ALMEIDA, matrícula SIAPE nº 1733594, pertencente ao Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Mineração - ANM, para exercício junto Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA.

Dispõe sobre a instituição de Grupo de Trabalho destinado à análise e ao cruzamento de dados relacionados à arrecadação e à fiscalização de receitas no âmbito da Agência Nacional de Mineração (ANM), bem como ao desenvolvimento de painéis de indicadores estratégicos para apoio à tomada de decisão na Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas (SAR).

Dispõe sobre a prorrogação de prazos processuais em razão de indisponibilidade dos Sistemas Protocolo Digital, Dados Cadastrais e Dados Minerários da Agência Nacional de Mineração no período de 02 de abril a 13 de julho de 2026.

Prorroga os prazos para cumprimento das obrigações regulamentares com vencimento ocorrido entre 21 de junho e 13 de julho de 2026, desde que seu atendimento dependa exclusivamente de acesso ao Sistema Integrado de Gestão de Barragens de Mineração - SIGBM.

Normatiza os procedimentos de acesso ao sistema na Plataforma de Gestão de Recursos Minerais (PGRM), emissão e recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), estabelece os meios de pagamento, fixa prazos e encargos aplicáveis, e dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações logísticas e de infraestrutura.

Prorroga o prazo para entrega da DCO - Declaração de Conformidade e Operacionalidade do PAEBM (Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração).

1. Por unanimidade dos Diretores presentes, a atribuição dos Eixos Temáticos e Diretivas Regionais, a contar da publicação deste ato, será a seguinte:

Altera os arts. 104, 105, 109 e 120, e revoga o § 3º do art. 105, o art. 107 e o § 2º do art. 122 da Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016.

Prorroga o prazo para entrega da Declaração de Investimento em Pesquisa Mineral (DIPEM) 2026 (ano-base 2025)..