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Este tema reúne, artigo por artigo, o que toda a legislação da ANM diz sobre Licenciamento:
- Definições — 1 dispositivo(s)
- Classificações — 2 dispositivo(s)
- Enquadramentos — 1 dispositivo(s)
- Obrigações — 2 dispositivo(s)
- Prazos — 2 dispositivo(s)
- Recursos — 1 dispositivo(s)
- Indeferimento e Arquivamento — 3 dispositivo(s)
- Procedimentos — 4 dispositivo(s)
- Disposições Gerais — 1 dispositivo(s)
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