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Este tema reúne, artigo por artigo, o que toda a legislação da ANM diz sobre Leilão de Áreas:
- Enquadramentos — 14 dispositivo(s)
- Recursos — 2 dispositivo(s)
- Modalidades e Regimes — 1 dispositivo(s)
- Competências — 3 dispositivo(s)
- Procedimentos — 7 dispositivo(s)
- Disposições Gerais — 6 dispositivo(s)
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