Aprova a Agenda Regulatória da Agência Nacional de Mineração - ANM para o biênio 2020/2021.
Revogada pela Resolução 105/2022/ANM/MME
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no uso de suas atribuições e fundamentada no VOTO Nº 87/2019/DP/DIRC, de 02 de dezembro de 2019, que consta do Processo nº 48051.002592/2019-43;
Considerando o processo participativo e transparente de construção da agenda, que envolveu consulta às Unidades Organizacionais e Reuniões Participativas com agentes públicos e privados, resolve:
Art. 1º Aprovar a Agenda Regulatória para o biênio 2020/2021, composta pelos seguintes portfólios:
I - Eixo Temático 1: Transversal;
II - Eixo Temático 2: Sustentabilidade;
III - Eixo Temático 3: Pesquisa;
IV - Eixo Temático 4: Produção; e
V - Eixo Temático 5: Água Mineral;
VI - Eixo Temático 6: Fiscalização e CFEM. (Acrescentado pela Resolução 45/2020/ANM/MME)
Art. 2º O desenvolvimento dos Projetos do Eixo Temático 1 é de responsabilidade da Superintendência de Regulação e Governança Regulatória - SRG e o portfólio é composto pelos seguintes temas: (Redação dada pela Resolução 45/2020/ANM/MME)
I - Conflitos decorrentes da mineração; (Redação dada pela Resolução 45/2020/ANM/MME)
II - Disponibilidade de áreas - Avaliação de Resultado Regulatório; (Redação dada pela Resolução 45/2020/ANM/MME)
III - (Revogado pela Resolução 45/2020/ANM/MME)
IV - (Revogado pela Resolução 45/2020/ANM/MME)
V - Garantias para fins de financiamento; (Acrescentado pela Resolução 45/2020/ANM/MME)
VI - Meios alternativos de solução de conflitos: arbitragem, conciliação e TAC; (Acrescentado pela Resolução 45/2020/ANM/MME)
VII - Regulamentação dos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998. (Acrescentado pela Resolução 82/2021/ANM/MME)
Art. 3º O desenvolvimento dos projetos do Eixo Temático 2 é de responsabilidade da SRG e o portfólio é composto pelos seguintes temas: (Redação dada pela Resolução 45/2020/ANM/MME)
I - Fechamento de Mina;
II - Garantias financeiras ou seguros para cobrir os riscos advindos da atividade de mineração; e
III - Aproveitamento de estéril e rejeitos. (Redação dada pela Resolução 45/2020/ANM/MME)
Art. 4º O desenvolvimento dos projetos do Eixo Temático 3 é de responsabilidade da Superintendência de Pesquisa e Recursos Minerais - SRM e o portfólio é composto pelos seguintes temas:
I - (Revogado pela Resolução 45/2020/ANM/MME)
II - (Revogado pela Resolução 45/2020/ANM/MME)
III - Sistema Brasileiro de Certificação de Recursos e Reservas;
IV - Normatização dos critérios para aplicação e avaliação de produtos de aerofotogrametria; (Acrescentado pela Resolução 45/2020/ANM/MME)
V - Relatório Final de Pesquisa Mineral: requisitos mínimos e regras para apresentação de relatório final de pesquisa para agregados, rochas ornamentais e de revestimento; (Acrescentado pela Resolução 82/2021/ANM/MME)
VI - Guia de Utilização; (Acrescentado pela Resolução 82/2021/ANM/MME)
VII - Desistência de requerimentos de outorga de títulos minerários e renúncia de títulos minerários; e (Acrescentado pela Resolução 82/2021/ANM/MME)
VIII - Regulamentação do Requerimento Eletrônico de Pesquisa Mineral - REPEM. (Acrescentado pela Resolução 82/2021/ANM/MME)
Art. 5º O desenvolvimento dos projetos do Eixo Temático 4 é de responsabilidade da Superintendência de Produção Mineral - SPM e o portfólio é composto pelos seguintes temas:
I - Certificação de Barragens;
II - Certificação do Processo de Kimberley"; (Redação dada pela Resolução 45/2020/ANM/MME)
III - (Revogado pela Resolução 45/2020/ANM/MME)
IV - (Revogado pela Resolução 45/2020/ANM/MME)
V - (Revogado pela Resolução 45/2020/ANM/MME)
VI - (Revogado pela Resolução 45/2020/ANM/MME)
VII - (Revogado pela Resolução 45/2020/ANM/MME)
VIII - Simplificação e sistematização da outorga de títulos minerários, compreendendo os subtemas: (Redação dada pela Resolução 82/2021/ANM/MME)
a) Concessão de Lavra: simplificação dos formulários I, II e III do Plano de Aproveitamento Econômico; (Acrescentada pela Resolução 82/2021/ANM/MME)
b) Licenciamento e Registro de Extração: revisão da regulamentação; (Acrescentada pela Resolução 82/2021/ANM/MME)
c) Permissão de Lavra Garimpeira: revisão da regulamentação. (Acrescentada pela Resolução 82/2021/ANM/MME)
Art. 6º O desenvolvimento dos projetos do Eixo Temático 5 é de responsabilidade da Superintendência de Produção Mineral - SPM e o portfólio é composto pelos seguintes temas:
I - Atualização da Portaria nº 374/2009 e Regulamento Técnico - Água Mineral;
a) Rotulagem de água mineral e potável de mesa; (Acrescentada pela Resolução 82/2021/ANM/MME)
b) Construção de captações e avaliação da capacidade de produção de fontes de água mineral ou potável de mesa; (Acrescentada pela Resolução 82/2021/ANM/MME)
c) Adequação dos regulamentos técnicos de água mineral para recepcionar novas tecnologias e simplificar procedimentos; (Acrescentada pela Resolução 82/2021/ANM/MME)
II - Conformidade em sistemas de telemetria para acompanhar a lavra da água mineral;
III - (Revogado pela Resolução 45/2020/ANM/MME)
IV - (Revogado pela Resolução 45/2020/ANM/MME)
Art. 6º-A. O desenvolvimento dos projetos vinculados ao Eixo Temático 6 é de responsabilidade da Superintendência de Arrecadação, e o portfólio é composto dos seguintes temas: (Acrescentado pela Resolução 45/2020/ANM/MME)
I - Regulamentação da Lei nº 13.540/2017: determinação dos critérios para o estabelecimento do preço corrente de substâncias/bens minerais. (Redação dada pela Resolução 82/2021/ANM/MME) Redações Anteriores
II - Inclusão de novas substâncias no sistema de valor de referência; (Acrescentado pela Resolução 45/2020/ANM/MME)
III - Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) da CFEM - DIEF/CFEM; (Acrescentado pela Resolução 45/2020/ANM/MME)
IV - Cadastro Nacional do Primeiro Adquirente de bem mineral proveniente do Regime de Permissão de Lavra Garimpeira. (Acrescentado pela Resolução 45/2020/ANM/MME)
Art. 7º A Agenda Regulatória para o biênio 2020/2021 será disponibilizada para conhecimento dos interessados no sítio eletrônico da ANM. (Redação dada pela Resolução 45/2020/ANM/MME)
Art. 8º A SRG será a responsável por coordenar a revisão ordinária anual e as revisões extraordinárias, bem como o acompanhamento da implementação da Agenda Regulatória, em articulação com as demais unidades organizacionais da ANM. (Redação dada pela Resolução 45/2020/ANM/MME)
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VICTOR HUGO FRONER BICCA
Diretor-Geral
D.O.U., 04/12/2019 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.