GUIA DE UTILIZAÇÃO Nº 521/2023 - GERÊNCIA REGIONAL/ESMINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIAAGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃOGERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESPÍRITO SANTO
| TITULAR DO DIREITO MINERÁRIO Irmaos Caffeu Shopping Agricola e Areia Ltda | ||||
| PROCESSO ANM 896118/2015 | ALVARÁ DE PESQUISA Nº 8680 | D.O.U. 26/08/2016 | MUNICÍPIO(S) SÃO MATEUS | UF ES |
| SUBSTÂNCIA MINERAL AREIA | QUANTIDADE DE MINÉRIO 50.000 t/ano | PRAZO DE VALIDADE 03 (três) anos a partir da publicação no DOU | ||
| Pela presente GUIA DE UTILIZAÇÃO, fica o titular autorizado a extrair a substância mineral na quantidade máxima acima especificada e obrigado a efetuar o recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, dentro do prazo de validade fixado. Vitória, 13/12/2023 Publique-se no Diário Oficial da União. Distribuição: 1ª VIA - Titular; 2ª VIA - processo ANM. | ||||
| LAUDO TÉCNICO DA ANM E CONDICIONANTES: Manter o prazo de validade das ART's de execução e acompanhamento. Manter sinalização de advertência. Controlar a circulação de pessoas estranhas à frente de lavra (imediata). Circular com caminhões enlonados. Manter em bom estado de conservação as vias públicas. Utilizar EPI - Equipamentos de Proteção Individual. Evitar processos erosivos. Evitar o carreamento de sólidos para a rede de drenagem. Armazenar adequadamente óleos e graxas. Apresentar obrigatoriamente o Relatório Anual de Lavra (RAL). Apresentar o Plano de Fechamento de Mina consoante aos termos da Resolução ANM nº 68/2021. | ||||
| OBSERVAÇÕES: Esta Guia de Utilização só terá validade a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União e acompanhada de Licença Ambiental vigente, emitida pelo órgão ambiental competente. As atividades de lavra deverão ocorrer exclusivamente na intersecção da área delimitada pela interseção das reservas medidas cubadas no Relatório Final de Pesquisa com a área útil da Licença Ambiental a ser emitida, tendo como referência o par de coordenadas: 381.664 E/ 7.927.470 N, Datum SIRGAS2000. Os trabalhos de lavra, beneficiamento e transporte deverão obedecer ao disposto nas Normas Reguladoras de Mineração (NRM). O não atendimento das condicionantes sujeitará o titular do processo às penas cabíveis na legislação, podendo ensejar o cancelamento da presente Guia. | ||||
Competências
alínea "d", do art. 1º da Portaria nº 1104, de 3 de agosto de 2022, da Superintendência de Fiscalização da ANM, publicada no DOU de 03/08/2022
Relação nº 61/2023
Renato Mota de Oliveira
Gerente Regional
Publicado Internamente pela ANM em 13/12/2023