O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso IV, alínea "a" da Ordem de Serviço nº 334, de 12 de agosto de 2025, de acordo com o disposto na Lei nº 6.567/1978, c/c as disposições da Portaria DNPM nº 155/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº 860.914/2022, resolve:
I - Autorizar o registro da(s) Licença(s) Municipal(is) n.o(s) 02/2025, de 02/10/2025, expedida(s) pela(s) Prefeitura(s) Municipal(is) de DAMIANÓPOLIS/GO, em nome de ALAM JOSE MARINHO - CPF/CNPJ nº ***.656.391-**, para lavrar CASCALHO numa área de 2,79 ha definida pela seguinte poligonal: delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 14°31'35,776,''S/46°11'46,882,''W; 14°31'36,217,''S/46°11'46,882,''W; 14°31'36,217,''S/46°11'45,259,''W; 14°31' em SIRGAS2000, situada no local denominado Fazenda Alto da Bonita, no(s) Município(s) de DAMIANÓPOLIS/GO.
II - Este Registro de Licença tem prazo de validade até 02/10/2035.
III - A extração efetiva da substância mineral licenciada ficará condicionada à emissão e à vigência da licença ambiental pertinente.
IV - Este título entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 730)
Publicado Internamente pela ANM em 03/12/2025.
Este texto não substitui a Publicação Oficial.
