O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, IV da Portaria ANM Nº 1.712, de 08 de Novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12/11/2024, de acordo com o disposto na Lei nº 6.567/1978, c/c as disposições da Portaria DNPM nº 155/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº 860.904/2024, resolve:
I - Autorizar o registro da(s) Licença(s) Municipal(is) n.o(s) 19/2024, de 09/10/2024, expedida(s) pela(s) Prefeitura(s) Municipal(is) de Vicentinópolis/GO, em nome de MARIA APARECIDA GOMES REZENDE - CPF/CNPJ nº ***.327.736-**, para lavrar BASALTO numa área de 38,21ha definida pela seguinte poligonal: delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 17°44'23,010''S/49°46'09,990''W; 17°44'23,010''S/49°45'43,390''W; 17°44'38,870''S/49°45'43,390''W; 17°44'38,870''S/49°46'09,990''W; 17°44'23,010''S/49°46'09,990''W, em SIRGAS2000, situada no local denominado Fazenda Santa Maria, no(s) Município(s) de VICENTINÓPOLIS/GO.
II - Este Registro de Licença tem prazo de validade até 09/10/2029.
III - A extração efetiva da substância mineral licenciada ficará condicionada à emissão e à vigência da licença ambiental pertinente.
IV - Este título entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 730)
Processo nº 860.904/2024
WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA
Publicado Internamente pela ANM em 05/12/2024
Este texto não substitui a Publicação Oficial.
