O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso competência delegada pela Portaria SEI n° 32/2019, e de acordo com o disposto na Lei nº 6.567/1978, combinado com as disposições da Portaria DNPM nº 155/2016, resolve:
I - Autorizar o registro da(s) licença(s) de n.o(s) 004/2023, de 22/06/2023, expedida(s) pela(s) Prefeitura(s) Municipal(ais) de ANÁPOLIS/GO, em nome de IVO DINIZ DO NASCIMENTO, CPF/CNPJ sob o nº ***.781.631-**, com endereço Rua Floriano Peixoto, , Sala 13, Centro, ANÁPOLIS/GO, para extrair a(s) substância(s) mineral(ais) ARGILA, numa área de 5,95ha, no local denominado Fazenda dos Pires, no(s) Município(s) de ANÁPOLIS/GO, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 16°16'22,370''S/48°49'03,072''W; 16°16'15,771''S/48°49'03,072''W; 16°16'15,771''S/48°49'00,545''W; 16°16'11,775''S/48°49'00,545''W; 16°16'11,775''S/48°48'55,519''W; 16°16'18,133''S/48°48'55,519''W; 16°16'18,133''S/48°48'56,631''W; 16°16'22,370''S/48°48'56,631''W; 16°16'22,370''S/48°49'03,072''W, em SIRGAS2000.
II - Este Registro de Licença tem prazo de validade até 22/06/2027.
III - A extração efetiva da substância mineral licenciada ficará condicionada à emissão e à vigência da licença ambiental pertinente.
IV - Este título entra em vigor na data de sua publicação.
Processo nº 860.623/2023 - (Cód. 730)
Relação nº 142/2023
Wendell Montanaro Cardoso Mesquita
Gerente Regional
Publicado Internamente pela ANM em 26/12/2023
Este texto não substitui a Publicação Oficial.
