ALVARÁ DE PESQUISA: nº 1749
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO: OUTORGADO EM 25/05/2020; E
PRORROGADO - COVID-19 EM 01/10/2021 COM VIGENCIA ATÉ 30/09/2024
SUBSTÂNCIA MINERAL: MINÉRIO DE OURO
QUANTIDADE MINÉRIO: 50.000 TONELADAS
PRAZO DE VALIDADE: ATÉ 30/09/2024
A CONTAR DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
CONDICIONANTES:
A eficácia da GU ficará condicionada à existência de licença ambiental ou documento equivalente válido;
A quantidade autorizada deverá obedecer à quantidade prevista no licenciamento ambiental, prevalecendo o menor volume;
A realização de lavra sem a devida licença ambiental ou documento equivalente, ainda que nos termos da GU, será considerada lavra ilegal, inclusive para fins de caracterização do crime de usurpação, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.176/1991;
O detentor da Guia de Utilização está sujeito às obrigações contidas no Art. 117 da Consolidação Normativa Mineral aprovada pela Portaria 155/2016, com as alterações promovidas pela Resolução ANM 37/2020.
Destaca-se que a quantidade de minério a ser autorizada mediante a emissão da Guia de Utilização está de acordo com o Anexo IV da Consolidação Normativa Mineral aprovada pela Portaria 155/2016.
Pela presente GUIA DE UTILIZAÇÃO, fica o(a) titular autorizado(a) a extrair a substância mineral na quantidade máxima acima especificada e obrigada a efetuar o recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, ficando liberada a sua alienação comercial (venda, transferência, consumo, transformação etc.), dentro do prazo de validade fixado.
Observações:
1. Esta guia deverá ser devolvida à ANM, após o término do seu prazo de validade, devidamente preenchida e acompanhada dos comprovantes de recolhimento de compensação financeira pela exploração de recursos minerais e de taxa anual por hectare (prazo máximo de 90 dias).
2. Os locais de aproveitamento mineral através desta guia de utilização deverão estar devidamente locados, por topografia ou sistema global de posicionamento - gps, dentro dos limites do alvará de pesquisa autorizado, sendo, preferencialmente, plotados em bases georeferenciadas.
(assinado eletronicamente)
Wendell Montanaro Cardoso Mesquita
Gerente Regional ANM/GO
Publicado Internamente pela ANM em 15/12/2023
