O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso IV, alínea "a" da Ordem de Serviço nº 334, de 12 de agosto de 2025, de acordo com o disposto na Lei nº 6.567/1978, c/c as disposições da Portaria DNPM nº 155/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº 850.494/2025, resolve:
I - Autorizar o registro da(s) Licença(s) Municipal(is) n.o(s) 003/2025, de 23/07/2025, expedida(s) pela(s) Prefeitura(s) Municipal(is) de SANTANA DO ARAGUAIA/PA, em nome de TOP MOTOS E EXTRACAO DE AREIA LTDA - CPF/CNPJ nº 28.092.643/0001-21, para lavrar AREIA, CASCALHO numa área de 5,00 ha definida pela seguinte poligonal: delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 09°37'33,600,''S/50°53'23,930,''W; 09°37'33,600,''S/50°53'15,730,''W; 09°37'40,110,''S/50°53'15,730,''W; 09°37'40,110,''S/50°53'23,930,''W; 09°37'33,600,''S/50°53'23,930,''W, em SIRGAS2000, situada no local denominado chácara Sta. Luzia, no(s) Município(s) de SANTANA DO ARAGUAIA/PA.
II - Este Registro de Licença tem prazo de validade até 23/07/2035.
III - A extração efetiva da substância mineral licenciada ficará condicionada à emissão e à vigência da licença ambiental pertinente.
IV - Este título entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 730)
Processo nº 850.494/2025
Publicado Internamente pela ANM em 23/12/2025
Este texto não substitui a Publicação Oficial.
