O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, IV da Portaria ANM Nº 1.712, de 08 de Novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12/11/2024, de acordo com o disposto na Lei nº 6.567/1978, c/c as disposições da Portaria DNPM nº 155/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº 850.394/2024, resolve:
I - Autorizar o registro da(s) Licença(s) Municipal(is) n.o(s) 01/2024, de 27/11/2024, expedida(s) pela(s) Prefeitura(s) Municipal(is) de Novo Repartimento/PA, em nome de DEUS E FIEL MINERACAO LTDA - CPF/CNPJ nº 54.149.302/0001-55, para lavrar GRANITO numa área de 10,00ha definida pela seguinte poligonal: delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 04°06'41,862''S/49°51'38,055''W; 04°06'41,862''S/49°51'29,720''W; 04°06'52,363''S/49°51'29,720''W; 04°06'52,363''S/49°51'33,059''W; 04°06'55,968''S/49°51'33,059''W; 04°06'55,968''S/49°51'38,055''W; 04°06'41,862''S/49°51'38,055''W, em SIRGAS2000, situada no local denominado "Fazenda Santa Maria", no Município de NOVO REPARTIMENTO/PA, no(s) Município(s) de NOVO REPARTIMENTO/PA.
II - Este Registro de Licença tem prazo de validade até 07/06/2025.
III - A extração efetiva da substância mineral licenciada ficará condicionada à emissão e à vigência da licença ambiental pertinente.
IV - Este título entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 730)
Processo nº 850.394/2024
Publicado Internamente pela ANM em 12/12/2024.
Este texto não substitui a Publicação Oficial.
