A GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - GERÊNCIA REGIONAL/PA, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
I - Autorizar a prorrogação do Registro de Licença nº 66/2007, em nome de MIneração Serra Dourada Ltda, CPF/CNPJ nº 05.520.594/000185, com endereço na estrada do Cocalinho/MT, zona rural, no município de cocalinho/MT, para extrair a substância mineral Calcário Dolomítico, numa área de 49,56 ha localizada na Serra- Fazenda Santa Fé, zona rural, no Município de Santana do Araguaia/PA, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): -09°33'48''269 -50°21'17''319/ -09°34'04''400 -50°21'17''319/ -09°34'04''399 -50°21'50''112/ -09°33'48''268 -50°21'50''112/ -09°33'48''269 -50°21'17''319.
II - Este Registro de Licença tem prazo de validade até 04/02/2022.
Nota: Prazo de validade prorrogado até 19/01/2027, pelo Despacho sem Número 6122023/2023/GER-PA/ANM/MME
III - Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 189 a 193 da Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria do Diretor-Geral do DNPM nº 155 de 12/05/2016, publicada no DOU de 17/05/2016, o registro de licença poderá ser cancelado, anulado ou cassado, nos termos desta Consolidação, por meio de procedimento que garanta ao titular a oportunidade de contraditório e ampla defesa.
IV - A extração efetiva da substância mineral licenciada só poderá ocorrer em conjunto com a Licença de Operação (LO), conforme o disposto no artigo 177 da Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria do Diretor-Geral do DNPM nº 155 de 12/05/2016, publicada no DOU de 17/05/2016.
V - Esta prorrogação entra em vigor na data de sua publicação.
(ANM nº 48405.850437/2007-45)
Publique-se. (Cód. 742)
Fabiola de Almeida Daronch, Gerente Regional
Publicado Internamente pela ANM em 10/06/2021
Este texto não substitui a Publicação Oficial.
