Designação de servidores lotados na Gerência Regional da Agência Nacional de Mineração no Estado do Espírito Santo para o desempenho de atribuições funcionais em ambientes que possibilitam a percepção do adicional de periculosidade
O GERENTE REGIONAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da competência conferida na Resolução nº 102, de 13 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 2022, em atenção aos autos da Ação Ordinária nº 24980-79.2010.4.01.3400, proposta pelo Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (SINAGÊNCIAS), resolve:
Art. 1º Ficam designados os servidores abaixo relacionados para desempenhar suas atribuições nos ambientes descritos no Laudo Técnico Pericial de Avaliação Ambiental, expedido em 20.02.2009, emitido pelo Engenheiro Eletricista e de Segurança do trabalho, Silvio Romero Nóia Maciel, da Universidade Federal do Estado do Espírito Santo (UFES), CREA-ES nº 3542/D.
Art. 2º - Esta designação decorre de avaliação individual relativa ao período de 01/02/2023 a 31/01/2024, em que os servidores abaixo relacionados por atenderem a exigência de frequência mínima de exposições ao risco, ficam habilitados a perceber adicional de periculosidade, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 3º - Essa portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação, com efeitos da percepção pecuniária a partir de 01/02/2024.
Nome do Servidor
SIAPE
Cargo/Função
Frequência de Exposições no Período Avaliado
Fundamento Legal
Arts. 5º e 6º da Port. nº 279/2005 Alíneas
1° semestre (01/02/2023 a 31/07/2023)
2° semestre (01/08/2023 a 31/01/2024)
Yolacir Carlos de Souza Santos
1814062
Especialista em Recursos Minerais
06
07
Alíneas "a", "b", "e", "f" e "g" do Art. 5º e alíneas "a" e "c" do Art. 6º.
Iramaya Sepulcri Salaroli
1629293
Especialista em Recursos Minerais
06
06
Alíneas "a", "b", "e", "f" e "g" do Art. 5º e alíneas "a" e "c" do Art. 6º.
Antonio Camilo Cruz Junior
Gerente Regional, Substituto
Publicado Internamente pela ANM em 31/01/2024