Designação de servidores lotados na Gerência Regional da Agência Nacional de Mineração no Estado de Goiás para o desempenho de atribuições funcionais em ambientes que possibilitam a percepção do adicional de periculosidade
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO NO ESTADO DE GOIÁS, no uso da competência conferida na Resolução nº 102, de 13 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 2022, em atenção aos autos da Ação Ordinária nº 24980-79.2010.4.01.3400, proposta pelo Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (SINAGÊNCIAS), resolve:
Art. 1º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados para desempenharem suas atribuições nos ambientes descritos no Laudo Técnico Pericial de Avaliação Ambiental, de 20 de fevereiro de 2006, emitido pelo Engenheiro Civil José de Campos Meirelles Júnior, Especialista em Engenharia de Segurança do trabalho, CREA nº 2259/D-GO, e pelo Engenheiro Mecânico Aldir Alves de Azevedo, Especialista em Engenharia de Segurança do Trabalho em Goiás, conforme despacho do Delegado Regional do Trabalho em Goiás, Sr. Inocêncio Gonçalves Borges, datado de 23/02/2006.
Art. 2º - Esta designação decorre de avaliação individual relativa ao período compreendido de 01/02/2023 a 31/01/2024, em que os servidores abaixo relacionados por atenderem a exigência de frequência mínima de exposição ao risco, ficam habilitados a perceber adicional de periculosidade, em conformidade com a Ação Ordinária acima citada.
Art. 3º - A percepção do adicional de periculosidade dependerá de portaria de concessão do Diretor-Geral da ANM.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Interno da ANM.
Nome do Servidor
SIAPE
Cargo/Função
Frequência de Exposições no Período Avaliado
Fundamento Legal
Arts. 5º e 6º da Port. nº 279/2005 Alíneas
1° semestre (01/02/2023 a 31/07/2023)
2° semestre (01/08/2023 a 31/01/2024)
AILSON MACHADO DE ANDRADE
1530376
ESPECIALISTA EM REC. MIN.
07
08
Alíneas "a", "b", "e" e "g" do Art. 5º e alíneas "a" e "c" do Art. 6º.
ANTONIO BERTOLDO RIBEIRO
1668060
ESPECIALISTA EM REC. MIN
07
07
Alíneas "a", "b", "e" e "g" do Art. 5º e alíneas "a" e "c" do Art. 6º.
GUSTAVO ADOLFO ROCHA
14588854
ESPECIALISTA EM REC. MIN
06
07
Alíneas "a", "b", "e" e "g" do Art. 5º e alíneas "a" e "c" do Art. 6º.
(assinado eletronicamente)
Wendell Montanaro Cardoso Mesquita
Gerente Regional ANM/GO
Publicado Internamente pela ANM em 30/01/2024
Este texto não substitui a Publicação Oficial.