O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS, designado pela PORTARIA DE PESSOAL ANM Nº 219/2022 publicada no DOU em 20/06/2022, em atenção aos autos da Ação Ordinária nº 24980-79.2010.4.01.3400, proposta pelo Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (SINAGÊNCIAS), RESOLVE:
Art. 1º Fica designado o servidor abaixo relacionado para desempenhar suas atribuições nos ambientes descritos no Laudo de Periculosidade (2188875).
Art. 2º Esta designação decorre de avaliação individual relativa ao período compreendido de 01/02/2022 a 31/07/2022 em Minas Gerais, em que o servidor abaixo relacionado, por atender a exigência de frequência mínima de exposição ao risco, fica habilitado a perceber o adicional de periculosidade, em conformidade com a Ação Ordinária acima citada.
Art. 3º A percepção do adicional de periculosidade dependerá de portaria de concessão do Diretor Geral da ANM.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Interno Eletrônico da ANM.
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR E FREQUÊNCIA MÍNIMA DE EXPOSIÇÃO
| Nome do Servidor | SIAPE | Cargo/Função | Frequência de Exposições Período Avaliado (01/02/2022 a 31/07/2022) |
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| 1º semestre (01/02/2022 a 31/07/2022) |
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| Cícero Antônio Miranda Barbosa | 1808149 | Especialista em Recursos Minerais | 07 | |
Publicado Internamente pela ANM em 16/08/2023
Este texto não substitui a Publicação Oficial.