Considerando a Ação Ordinária nº 24980-79.2010.4.01.3400 proposta pelo Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (SINAGÊNCIAS);
Considerando o entendimento da PFE presente na Nota n. 00496/2024/PFE-ANM/PGF/AGU (15219710) transcrito a seguir:
4. Não obstante, de acordo com o PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00014/2024/NAP/EADM1/PGF/AGU, embora exista a possibilidade de supressão do adicional de insalubridade e/ou periculosidade, a ANM somente poderá proceder a revisão desses pagamentos após a realização de novo laudo técnico que se verifique a necessidade, ou não, do pagamento.
5. Desta forma, se houve a suspensão do pagamento do adicional de insalubridade e/ou periculosidade sem a realização do novo laudo técnico (como alegado pelo Autor - sequencial 69), recomenda-se que sejam imediatamente reestabelecidos, desde sua supressão até a realização de novo laudo técnico. Reitera-se que somente após a realização do novo laudo poderá haver o cancelamento do pagamento do adicional de insalubridade e/ou periculosidade.
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS, designado pela PORTARIA DE PESSOAL ANM Nº 219/2022 publicada no DOU em 20/06/2022, RESOLVE:
Art. 1º Fica designado o servidor abaixo relacionado para desempenhar suas atribuições nos ambientes descritos no Laudo de Periculosidade (2188875).
Art. 2º Esta designação decorre de avaliação individual relativa aos períodos compreendidos de 01/08/2023 a 31/01/2024 e de 01/02/2024 a 31/07/2024 em que o servidor abaixo relacionado, por atender à exigência de frequência mínima de exposição ao risco, fica habilitado a perceber o adicional de periculosidade em conformidade com a Ação Ordinária acima citada.
Art. 3º A percepção do adicional de periculosidade dependerá de portaria de concessão do Diretor Geral da ANM.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Interno Eletrônico da ANM.
| Nome do Servidor | SIAPE | Cargo/Função | Frequência de Exposições por Período | |
| 2º semestre 2023 (01/08/2023 a 31/01/2024) | 1º semestre 2024 (01/02/2024 a 31/07/2024) | |||
| Marcelo Bandeira Santos | 1531285 | Técnico em Atividade de Mineração | 06 | 06 |
LEANDRO CÉSAR FERREIRA DE CARVALHO
Gerente Regional ANM/MG
Publicado Internamente pela ANM em 05/12/2024
Este texto não substitui a Publicação Oficial.