PARECER Nº 38/2012/FM/PROGE/DNPMADVOCACIA-GERAL DA UNIÃOPROCURADORIA-GERAL FEDERALPROCURADORIA-GERAL - DNPMPROCESSO Nº 48400-000024/2007-61INTERESSADO: DNPM/RJ
ASSUNTO: Contagem dos prazos previstos na legislação minerária em vigor.
Brasília, 17 de fevereiro de 2012.
Frederico Munia Machado
Procurador-Chefe Substituto do DNPM (em exercício)
Procurador Federal
OAB/DF Nº 20.258 SIAPE 01553385
INTEIRO TEOR
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