Prorroga o prazo para entrega da Declaração de Investimento em Pesquisa Mineral (DIPEM) 2025 (ano-base 2024).
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 33, inciso II e art. 134, III, do Regimento Interno, aprovado na forma da Resolução nº 181, de 03 de outubro de 2024, tendo em vista o que consta nos autos do processo nº 48051.002596/2025-70, o previsto no § 1º do Art. 2º da Portaria DNPM nº 519 de 28/11/2013 e art. 96 da Portaria DNPM nº 155/2016 e a deliberação aprovada por unanimidade dos diretores presentes na 331ª Reunião Administrativa, realizada em 24 de abril de 2025, delibera:
Art. 1º Aprovar a prorrogação da data final de entrega da Declaração de Investimento em Pesquisa Mineral do ano 2025 (ano-base 2024) para até o dia 07 de maio de 2025.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
D.O.U., 25/04/2025 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.