DELIBERAÇÃO ANM Nº 8, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIAAGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃODIRETORIA COLEGIADAPROCESSO Nº: 48051.005778/2022-50INTERESSADO(S): MUNICÍPIO DE CIDELÂNDIA/MA
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração - ANM, com fulcro no art. 15, inciso III, do Regimento Interno, aprovado na forma do Anexo II da Resolução ANM nº 102, de 13 de abril de 2022, publicada no DOU de 19 de abril de 2022, após deliberação da matéria na 48ª Reunião Ordinária Pública, decide acatar a recomendação técnica DEFERINDO PARCIALMENTE o recurso, ou seja, excluindo o Município de Cajati/SP da lista de entes beneficiados CFEM afetados por estrutura de mineração para a substância minério de ferro, referente ao período de 05/2022 a 04/2023.
Mauro Henrique Moreira Sousa
Diretor-Geral da ANM
Publicado Internamente pela ANM em 28/02/2023