A Agência Nacional de Mineração - ANM coloca em consulta pública a minuta de resolução que altera a resolução nº 06, de 02 de abril de 2019, nos trechos que tratam da apuração e distribuição de cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM aos Municípios afetados pela atividade de mineração e a produção não ocorra em seus territórios, conforme alínea "c", inciso VII, § 2º do Art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990 e inciso III do Art. 7º do Decreto nº 9.407, de 12 de junho de 2018.
A minuta encontra-se disponível no sítio da ANM na Internet www.anm.gov.br e estará disponível pelo período de 45 dias corridos. As contribuições deverão ser encaminhadas ao e-mail: consulta.publica9@anm.gov.br.
VICTOR HUGO FRONER BICCA
Diretor-Geral
D.O.U., 28/08/2019 - Seção 3
Este texto não substitui a Publicação Oficial.
