O SECRETÁRIO DE MINAS E METALURGIA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 19, de 28 de janeiro de
2003, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decretolei nº 227, de 28
de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, e
tendo em vista o que consta do processo DNPM n° 890423/1999, resolve:
Art. 1° Outorgar à MINERADORA ARAÇÁ LTDA, concessão para lavrar AREIA no
Município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, numa área de 49,88ha, delimitada por
um polígono que tem um vértice a 5.700m, no rumo verdadeiro de 77°15'NW, do ponto de
Coordenadas Geográficas: Lat. 22°43'03,5"S e Long. 42°01'17,5"W e os lados a
partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 344m-W,
1.450m-N, 344m-E, 1.450m-S.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.(Cód. 4.00)
GILES CARRICONDE AZEVEDO
D.O.U., 17/12/2004
Este texto não substitui a Publicação Oficial.