O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, IV da Portaria ANM Nº 1.712, de 08 de Novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12/11/2024, de acordo com o disposto na Lei nº 6.567/1978, c/c as disposições da Portaria DNPM nº 155/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº 870.620/2024, resolve:
I - Autorizar o registro da(s) Licença(s) Municipal(is) n.o(s) 007/2023, de 01/11/2023, expedida(s) pela(s) Prefeitura(s) Municipal(is) de Correntina - BA, em nome de AGROTHATHI LTDA - CPF/CNPJ nº 39.255.012/0001-00, para lavrar CASCALHO numa área de 24,69ha definida pela seguinte poligonal: delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 13°27'33,673''S/44°57'40,202''W; 13°27'33,673''S/44°57'29,783''W; 13°27'58,545''S/44°57'29,783''W; 13°27'58,545''S/44°57'40,202''W; 13°27'49,314''S/44°57'40,202''W; 13°27'49,314''S/44°57'42,101''W; 13°27'45,111''S/44°57'42,101''W; 13°27'45,111''S/44°57'40,202''W; 13°27'33,673''S/44°57'40,202''W, em SIRGAS2000, situada no local denominado Fazenda Entre Rios, no(s) Município(s) de CORRENTINA/BA.
II - Este Registro de Licença tem prazo de validade até 01/11/2026.
III - A extração efetiva da substância mineral licenciada ficará condicionada à emissão e à vigência da licença ambiental pertinente.
IV - Este título entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 730)
Publicado Internamente pela ANM em 19/12/2024.
Este texto não substitui a Publicação Oficial.
