GUIA DE UTILIZAÇÃO Nº 544/2023MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIAAGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃOGERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA BAHIA
| TITULAR DO DIREITO MINERÁRIO R D ALVES DA CRUZ |
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| PROCESSO ANM 870993/2017 |
ALVARÁ DE PESQUISA Nº 7760 |
D.O.U. 18/10/2017 |
MUNICÍPIO(S) ALAGOINHAS |
UF BA |
| SUBSTÂNCIA MINERAL AREIA |
QUANTIDADE DE MINÉRIO 50.000 T/ano |
PRAZO DE VALIDADE 03 Anos |
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| Pela presente GUIA DE UTILIZAÇÃO, fica o titular autorizado a extrair a substância mineral na quantidade máxima acima especificada e obrigado a efetuar o recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, dentro do prazo de validade fixado. Salvador, 27/12/2023 Publique-se no Diário Oficial da União. Distribuição: 1ª VIA - Titular; 2ª VIA - processo ANM. |
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| LAUDO TÉCNICO DA ANM E CONDICIONANTES: O uso de explosivos, quando necessário, fica condicionado ao acompanhamento de técnico legalmente habilitado. Manter o prazo de validade das ART's de execução e acompanhamento. Manter sinalização de advertência. Controlar a circulação de pessoas estranhas à frente de lavra (imediata). Circular com caminhões enlonados. Manter em bom estado de conservação as vias públicas. Utilizar EPI - Equipamentos de Proteção Individual. Evitar processos erosivos. Evitar o carreamento de sólidos para a rede de drenagem. Armazenar adequadamente óleos e graxas. |
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| OBSERVAÇÕES: Esta Guia de Utilização só terá validade a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União e acompanhada de Licença Ambiental vigente, emitida pelo órgão ambiental competente. Licença Ambiental nº 014/2023, emitida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Alagoinhas/BA, válida até 18/04/2026. Os trabalhos de lavra, beneficiamento e transporte deverão obedecer ao disposto nas Normas Reguladoras de Mineração (NRM). O não atendimento das condicionantes sujeitará o titular do processo às penas cabíveis na legislação, podendo ensejar o cancelamento da presente Guia. |
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Competências
alínea "d", do art. 1º da Portaria nº 1104, de 3 de agosto de 2022, da Superintendência de Fiscalização da ANM, publicada no DOU de 03/08/2022
Artur César de Oliveira
Gerente Regional
Substituto
RELAÇÃO Nº 243/2023
Publicado Internamente pela ANM em 29/12/2023