O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso competência delegada pela Portaria SEI n° 32/2019, e de acordo com o disposto na Lei nº 6.567/1978, combinado com as disposições da Portaria DNPM nº 155/2016, resolve:
I - Autorizar o registro da(s) licença(s) de nº(s) 06/2020, de 31/08/2020, expedida(s) pela(s) Prefeitura(s) Municipal(ais) de Oliveira dos Brejinhos - BA, em nome de CERAMICA CRUZ LTDA, CPF/CNPJ sob o nº 11.006.965/0001-08, com endereço Rodovia BR-242, km 510, Povoado de Beira Rio, Zona Rural, OLIVEIRA DOS BREJINHOS/BA, para extrair a(s) substância(s) mineral(ais) ARGILA, numa área de 10,00ha, no local denominado Fazenda Vitória, no(s) Município(s) de OLIVEIRA DOS BREJINHOS/BA, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 12°13'37,666''S/42°46'49,505''W; 12°13'47,429''S/42°46'49,505''W; 12°13'47,429''S/42°46'56,122''W; 12°13'44,175''S/42°46'56,122''W; 12°13'44,175''S/42°47'02,739''W; 12°13'37,666''S/42°47'02,739''W; 12°13'37,666''S/42°46'49,505''W, em SIRGAS2000.
II - Este Registro de Licença tem prazo de validade até indeterminado.
III - A extração efetiva da substância mineral licenciada ficará condicionada à emissão e à vigência da licença ambiental pertinente.
IV - Este título entra em vigor na data de sua publicação.
Processo nº 870.959/2020 - (Cód. 730)
MÁRIO PEREIRA DE CARVALHO
GERENTE
RELAÇÃO Nº 116/2021
D.O.U., 26/10/2021
Este texto não substitui a Publicação Oficial.
