O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso competência delegada pela Portaria SEI n° 32/2019, e de acordo com o disposto na Lei nº 6.567/1978, combinado com as disposições da Portaria DNPM nº 155/2016, resolve:
I - Autorizar o registro da(s) licença(s) de nº(s) 01/2017, de 21/03/2017, expedida(s) pela(s) Prefeitura(s) Municipal(ais) de Mucugê - BA, em nome de AJ MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME, CPF/CNPJ sob o nº 18.066.292/0001-20, com endereço Rua a Várzea, 17 - Anexo, Centro, MUCUGÊ/BA, para extrair a(s) substância(s) mineral(ais) AREIA, numa área de 37,14ha, no local denominado Fazenda Moça Lora, no(s) Município(s) de MUCUGÊ/BA, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 12°59'48,784''S/41°23'09,515''W; 12°59'48,784''S/41°23'03,535''W; 13°00'35,750''S/41°23'03,535''W; 13°00'35,750''S/41°23'13,975''W; 13°00'08,789''S/41°23'13,975''W; 13°00'08,789''S/41°23'09,515''W; 12°59'48,784''S/41°23'09,515''W, em SIRGAS2000.
II - Este Registro de Licença tem prazo de validade até Indeterminada..
III - A extração efetiva da substância mineral licenciada ficará condicionada à emissão e à vigência da licença ambiental pertinente.
IV - Este título entra em vigor na data de sua publicação.
Processo nº 871.097/2017 - (Cód. 730)
CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS
GERENTE REGIONAL
SUBSTITUTO
RELAÇÃO Nº 122/2021
D.O.U., 09/11/2021
Este texto não substitui a Publicação Oficial.
