O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 22, inciso IV, alínea "a" da Portaria nº 2.019, de 28 de abril de 2026, de acordo com o disposto na Lei nº 6.567/1978, c/c as disposições da Portaria DNPM nº 155/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº 832.081/2022, resolve:
I - Autorizar o registro da(s) Licença(s) Municipal(is) n.o(s) S/N, de 23/08/2022, expedida(s) pela(s) Prefeitura(s) Municipal(is) de PIRACEMA/MG, em nome de ARTEFATOS DE CERAMICA PIRACEMA LTDA - CPF/CNPJ nº 06.935.211/0001-00, para lavrar ARGILA numa área de 5,95 ha definida pela seguinte poligonal: delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 20°29'37,778,''S/44°31'15,233,''W; 20°29'37,778,''S/44°31'06,813,''W; 20°29'45,712,''S/44°31'06,813,''W; 20°29'45,712,''S/44°31'15,233,''W; 20°29'37,778,''S/44°31'15,233,''W, em SIRGAS2000, situada no local denominado "Fazenda Santana",, no(s) Município(s) de PIRACEMA/MG.
II - Este Registro de Licença tem prazo de validade até 23/08/2032..
III - A extração efetiva da substância mineral licenciada ficará condicionada à emissão e à vigência da licença ambiental pertinente.
IV - Este título entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 730)
Processo nº 832.081/2022
Publicado Internamente pela ANM em 02/07/2026
Este texto não substitui a Publicação Oficial.
