O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, IV da Portaria ANM Nº 1.712, de 08 de Novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12/11/2024, de acordo com o disposto na Lei nº 6.567/1978, c/c as disposições da Portaria DNPM nº 155/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº 832.038/2022, resolve:
I - Autorizar o registro da(s) Licença(s) Municipal(is) n.o(s) 001/2022, de 20/05/2022, expedida(s) pela(s) Prefeitura(s) Municipal(is) de CARMO DO PARANAÍBA-MG, em nome de EDSON ANTONIO GONTIJO 35120207634 - CPF/CNPJ nº 44.747.243/0001-63, para lavrar AREIA, CASCALHO numa área de 2,99ha definida pela seguinte poligonal: delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 18°57'33,490''S/46°20'12,160''W; 18°57'29,500''S/46°20'12,160''W; 18°57'29,500''S/46°20'03,830''W; 18°57'33,490''S/46°20'03,830''W; 18°57'33,490''S/46°20'12,160''W, em SIRGAS2000, situada no local denominado Fazenda Berrador, no(s) Município(s) de CARMO DO PARANAÍBA/MG.
II - Este Registro de Licença tem prazo de validade até 20/05/2032.
III - A extração efetiva da substância mineral licenciada ficará condicionada à emissão e à vigência da licença ambiental pertinente.
IV - Este título entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 730)
Processo nº 832.038/2022
Publicado Internamente pela ANM em 23/12/2024.
Este texto não substitui a Publicação Oficial.
