O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso competência delegada pela Portaria SEI n° 32/2019, e de acordo com o disposto na Lei nº 6.567/1978, combinado com as disposições da Portaria DNPM nº 155/2016, resolve:
I - Autorizar o registro da(s) licença(s) de n.o(s) 01/2021, de 21/06/2021, expedida(s) pela(s) Prefeitura(s) Municipal(ais) de Peçanha/MG, em nome de CERAMICA FORTE CANTAGALO EIRELI, CPF/CNPJ sob o nº 38.457.443/0001-89, com endereço Rodovia MG 314, , Km 08, CENTRO, CANTAGALO/MG, para extrair a(s) substância(s) mineral(ais) ARGILA, numa área de 49,98ha, no local denominado Fazenda Bandeireiro ou Chico Sabino, no(s) Município(s) de PEÇANHA/MG, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 18°31'30,786''S/42°36'05,286''W; 18°31'30,786''S/42°36'13,135''W; 18°31'49,828''S/42°36'13,135''W; 18°31'49,828''S/42°36'18,792''W; 18°32'01,824''S/42°36'18,792''W; 18°32'01,824''S/42°36'24,858''W; 18°32'00,724''S/42°36'24,858''W; 18°32'00,724''S/42°36'27,135''W; 18°31'59,559''S/42°36'27,135''W; 18°31'59,559''S/42°36'28,770''W; 18°31'24,693''S/42°36'28,770''W; 18°31'24,693''S/42°36'05,286''W; 18°31'30,786''S/42°36'05,286''W, em SIRGAS2000.
II - Este Registro de Licença tem prazo de validade até Por tempo indeterminado.
III - A extração efetiva da substância mineral licenciada ficará condicionada à emissão e à vigência da licença ambiental pertinente.
IV - Este título entra em vigor na data de sua publicação.
Processo nº 831.943/2021 - (Cód. 730)
JANIO ALVES LEITE
GERENTE REGIONAL
RELAÇÃO Nº 346/2021
D.O.U., 28/12/2021
Este texto não substitui a Publicação Oficial.
