GUIA DE UTILIZAÇÃO Nº 114/2020MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIAAGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃOGERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS
| TITULAR DO DIREITO MINERÁRIO CERAMICA ALMEIDA PIRES LTDA |
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| PROCESSO ANM 834.431/2010 |
ALVARÁ DE PESQUISA Nº 16276 | D.O.U. 15/12/2010 |
MUNICÍPIO(S) SÃO JOÃO DO MANTENINHA |
UF MG |
| SUBSTÂNCIA MINERAL ARGILA (uso na fabricação de cerâmica vermelha) |
QUANTIDADE DE MINÉRIO 12.000 toneladas/ ano |
PRAZO DE VALIDADE 3 ANOS |
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| Pela presente GUIA DE UTILIZAÇÃO, fica o titular autorizado a extrair a substância mineral na quantidade máxima acima especificada e obrigado a efetuar o recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais CFEM, dentro do prazo de validade fixado. Belo Horizonte, 20/10/2020. Jânio Alves Leite GERENTE REGIONAL/ANM/MG (assinatura eletrônica) Publique-se no Diário Oficial da União. Distribuição: 1ª VIA - Titular; 2ª VIA - processo ANM. |
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| LAUDO TÉCNICO DA ANM E CONDICIONANTES: O uso de explosivos, quando necessário, fica condicionado ao acompanhamento de técnico legalmente habilitado. Manter o prazo de validade das ARTs de execução e acompanhamento. Manter sinalização de advertência. Controlar a circulação de pessoas estranhas à frente de lavra (imediata). Circular com caminhões enlonados. Manter em bom estado de conservação as vias públicas. Utilizar EPI - Equipamentos de Proteção Individual. Evitar processos erosivos. Evitar o carreamento de sólidos para a rede de drenagem. Armazenar adequadamente óleos e graxas. |
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| OBSERVAÇÕES: Esta Guia de Utilização só terá validade a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União e acompanhada de Licença Ambiental vigente, emitida pelo órgão ambiental competente.AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO Nº 08504/2017. VENCIMENTO EM : 29/11/2021. Expedido pela SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE MEIO AMBIENTE DO LESTE MINEIRO. Esta Guia de Utilização está condicionada ao disposto no artigo 107 e 122 da Portaria 155/2016 do Diretor-Geral do DNPM, modificado pela Resolução 37/2020 da Diretoria Colegiada da ANM, qual seja: Art. 107. A eficácia da GU ficará condicionada à obtenção de licença ambiental ou documento equivalente (grifo nosso). § 1º A licença ambiental ou documento equivalente deverá: I mencionar a(s) substância(s) contempladas pela GU; II estar no nome do titular da Guia; e III ter validade compatível com a GU. § 2º O início da vigência da GU coincidirá com a data de outorga do licenciamento (grifo nosso). § 3º O titular da GU deverá apresentar à ANM a licença ambiental ou documento equivalente dentro de 10 (dez) dias, contados a partir da emissão desta última, sob pena de cancelamento da Guia. ( (grifo nosso). § 4º A realização de lavra sem a devida licença ambiental ou documento equivalente, ainda que nos termos da GU, será considerada lavra ilegal, inclusive para fins de caracterização do crime de usurpação, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.176/1991. (grifo nosso). Art. 122. A GU poderá ser emitida ou prorrogada durante o período compreendido entre a aprovação do relatório final de pesquisa e a outorga da concessão de lavra, conforme o disposto no art. 104. § 1º A ausência de aprovação de relatório final de pesquisa entregue tempestivamente não obstará a emissão da GU. (grifo nosso). § 2º Expirado o prazo de vigência da licença ambiental, a GU perderá eficácia, podendo ensejar a aplicação do § 2º do art. 107. § 3º A decisão que negar a aprovação do relatório final de pesquisa, reconhecer a caducidade do direito de requerer a lavra ou indeferir o requerimento de lavra, conforme o caso, ensejará o cancelamento imediato de eventual GU anteriormente emitida, sem a necessidade de manifestação expressa da autoridade competente." (NR) Os trabalhos de lavra, beneficiamento e transporte deverão obedecer ao disposto nas Normas Reguladoras de Mineração (NRM). O não atendimento das condicionantes sujeitará o titular do processo às penas cabíveis na legislação, podendo ensejar o cancelamento da presente Guia. |
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| A extração da substância ARGILA (uso na fabricação de cerâmica vermelha), objeto da presente GUIA DE UTILIZAÇÃO, está autorizada no entorno do (s) seguinte (s) ponto (s) no sistema UTM 24 K, (DATUM ,SIRGAS 2000): FRENTE-01 : 24 k. UTM 266.191,148 / 7.931.042,372 OU LATITUDE: -18º41'55,875'' LONGITUDE: -41º13'01,426'' FRENTE-02 : 24 k . UTM 266.487,754 / 7.931.452,605 OU LATITUDE: -18º41'42,657'' LONGITUDE: -41º12'51,13 | ||||
Competências
alínea "c", inciso I, do art. 1º da Portaria 366, de 19 de junho de 2020, da Superintendência de Pesquisa e Recursos Minerais da ANM, publicada no DOU de 22/06/2020.
Jânio Alves Leite
Gerente Regional
RELAÇÃO Nº 349/2020
Publicado Internamente pela ANM em 10/11/2020