O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, IV da Portaria ANM Nº 1.712, de 08 de Novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12/11/2024, de acordo com o disposto na Lei nº 6.567/1978, c/c as disposições da Portaria DNPM nº 155/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº 840.176/2024, resolve:
I - Autorizar o registro da(s) Licença(s) Municipal(is) n.o(s) S/N, de 03/03/2024, expedida(s) pela(s) Prefeitura(s) Municipal(is) de TRACUNHAÉM/PE, em nome de MUSSUREPE COMERCIO E MINERACAO LTDA - CPF/CNPJ nº 44.154.750/0001-93, para lavrar ARGILA numa área de 49,33ha definida pela seguinte poligonal: delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 07°41'45,528''S/35°06'45,575''W; 07°41'58,149''S/35°06'45,575''W; 07°41'58,149''S/35°06'52,079''W; 07°42'08,482''S/35°06'52,079''W; 07°42'08,482''S/35°06'48,128''W; 07°42'22,198''S/35°06'48,128''W; 07°42'22,198''S/35°06'58,597''W; 07°42'20,744''S/35°06'58,597''W; 07°42'20,721''S/35°06'58,598''W; 07°42'20,721''S/35°06'59,705''W; 07°42'12,601''S/35°06'59,706''W; 07°42'12,601''S/35°07'02,450''W; 07°42'07,012''S/35°07'02,450''W; 07°42'07,013''S/35°06'59,455''W; 07°41'58,034''S/35°06'59,455''W; 07°41'58,033''S/35°07'09,635''W; 07°42'06,117''S/35°07'09,635''W; 07°42'06,116''S/35°07'16,009''W; 07°41'50,088''S/35°07'16,009''W; 07°41'50,088''S/35°07'08,825''W; 07°41'56,072''S/35°07'08,825''W; 07°41'56,072''S/35°06'56,873''W; 07°41'45,528''S/35°06'56,873''W; 07°41'45,528''S/35°06'45,575''W, em SIRGAS2000, situada no local denominado PE, no(s) Município(s) de TRACUNHAÉM/PE.
II - Este Registro de Licença tem prazo de validade até 03/03/2025.
III - A extração efetiva da substância mineral licenciada ficará condicionada à emissão e à vigência da licença ambiental pertinente.
IV - Este título entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 730)
Processo nº 840.176/2024
Publicado Internamente pela ANM em 02/12/2024
Este texto não substitui a Publicação Oficial.
