O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso competência delegada pela Portaria SEI n° 32/2019, e de acordo com o disposto na Lei nº 6.567/1978, combinado com as disposições da Portaria DNPM nº 155/2016, resolve:
I - Autorizar o registro da(s) licença(s) de n.o(s) 001/2017, de 22/05/2017, expedida(s) pela(s) Prefeitura(s) Municipal(ais) de Prefeitura Municipal de Xaxim - SC, em nome de XAXIM BRITAS LTDA, CPF/CNPJ sob o nº 13.218.729/0001-80, com endereço RUA AVELINO LUIZ LUNARDI, Nº 257, CENTRO, XAXIM/SC, para extrair a(s) substância(s) mineral(ais) BASALTO, numa área de 3,86ha, no local denominado local denominado "Linha São Francisco", no Município de XAXIM/SC, no(s) Município(s) de XAXIM/SC, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 27°01'34,540''S/52°30'08,000''W; 27°01'42,490''S/52°30'08,000''W; 27°01'42,490''S/52°30'02,280''W; 27°01'34,540''S/52°30'02,280''W; 27°01'34,540''S/52°30'08,000''W, em SIRGAS2000.
II - Este Registro de Licença tem prazo de validade até 28/08/2034.
III - A extração efetiva da substância mineral licenciada ficará condicionada à emissão e à vigência da licença ambiental pertinente.
IV - Este título entra em vigor na data de sua publicação.
Processo nº 815.433/2017 - (Cód. 730)
Publicado Internamente pela ANM em 22/10/2024.
Este texto não substitui a Publicação Oficial.
