O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso competência delegada pela Portaria SEI n° 32/2019, e de acordo com o disposto na Lei nº 6.567/1978, combinado com as disposições da Portaria DNPM nº 155/2016, resolve:
I - Autorizar o registro da(s) licença(s) de n.o(s) Registro da Certidão de Uso e Ocupação do Solo, de 07/12/2022, expedida(s) pela(s) Prefeitura(s) Municipal(ais) de Prefeitura Municipal de Campo Erê, em nome de SERRAGLIO & LTDA, CPF/CNPJ sob o nº 48.727.477/0001-08, com endereço Linha São Roque, s/nº, Bairro Interior , CAMPO ERÊ/SC, para extrair a(s) substância(s) mineral(ais) BASALTO, numa área de 5,44ha, no local denominado local denominado Fazenda Burro Branco, no(s) Município(s) de CAMPO ERÊ/SC, no(s) Município(s) de CAMPO ERÊ/SC, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 26°32'45,121''S/53°03'32,242''W; 26°32'45,121''S/53°03'28,672''W; 26°32'44,529''S/53°03'28,672''W; 26°32'44,529''S/53°03'24,250''W; 26°32'44,967''S/53°03'24,250''W; 26°32'44,967''S/53°03'23,258''W; 26°32'45,640''S/53°03'23,258''W; 26°32'45,640''S/53°03'22,719''W; 26°32'48,251''S/53°03'22,719''W; 26°32'48,251''S/53°03'23,507''W; 26°32'48,806''S/53°03'23,507''W; 26°32'48,806''S/53°03'24,232''W; 26°32'49,566''S/53°03'24,232''W; 26°32'49,566''S/53°03'25,190''W; 26°32'50,502''S/53°03'25,190''W; 26°32'50,502''S/53°03'26,161''W; 26°32'52,073''S/53°03'26,161''W; 26°32'52,073''S/53°03'27,130''W; 26°32'52,955''S/53°03'27,130''W; 26°32'52,955''S/53°03'32,242''W; 26°32'45,121''S/53°03'32,242''W, em SIRGAS2000.
II - Este Registro de Licença tem prazo de validade até 07/12/2027.
III - A extração efetiva da substância mineral licenciada ficará condicionada à emissão e à vigência da licença ambiental pertinente.
IV - Este título entra em vigor na data de sua publicação.
Processo nº 815.036/2023 - (Cód. 730)
Publicado Internamente pela ANM em 07/10/2024.
Este texto não substitui a Publicação Oficial.
