O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso competência delegada pela Portaria SEI n° 32/2019, e de acordo com o disposto na Lei nº 6.567/1978, combinado com as disposições da Portaria DNPM nº 155/2016, resolve:
I - Autorizar o registro da(s) licença(s) de n°(s) 002/2016, de 16/12/2016, expedida(s) pela(s) Prefeitura(s) Municipal(ais) de Prefeitura Municipal de Lontras, em nome de CERÂMICA PRINCESA E TRANSPORTE LTDA, CPF/CNPJ sob o nº 83.631.051/0001-49, com endereço RUA ALFREDO SWAROWSKI, 1505 - BELA ALIANÇA - RIO DO SUL/SC, para extrair a(s) substância(s) mineral(ais) ARGILITO, numa área de 28,30ha, no local denominado Ribeirão Cutia, no(s) Município(s) de LONTRAS/SC, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 27°15'04,020''S/49°30'55,790''W; 27°15'04,020''S/49°31'25,580''W; 27°15'03,060''S/49°31'25,580''W; 27°14'53,320''S/49°31'25,580''W; 27°14'52,800''S/49°31'25,580''W; 27°14'52,800''S/49°30'55,790''W; 27°15'04,020''S/49°30'55,790''W, em SIRGAS2000.
II - Este Registro de Licença tem prazo de validade até 14/12/2036.
III - A extração efetiva da substância mineral licenciada ficará condicionada à emissão e à vigência da licença ambiental pertinente.
IV - Este título entra em vigor na data de sua publicação.
Processo nº 815.024/2017 - (Cód. 730)
RICARDO BEZERRA DE SENA
GERENTE REGIONAL
RELAÇÃO Nº 116/2021
D.O.U., 18/11/2021
Este texto não substitui a Publicação Oficial.
