Permissão de Lavra Garimpeira
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS
PERMISSÃO DE LAVRA GARIMPEIRA Nº 213/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG, de 13 DE NOVEMBRO DE 2024
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, V da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 01 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo ANM nº 830.463/2020, resolve:
I - Outorgar a ANDRE LUIS LAWRENCE LEITE, pelo prazo de 05 ano(s), permissão para lavrar MINÉRIO DE OURO no(s) município(s) de PONTE NOVA/MG, numa área de 43,54ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 20°26'34,879''S/43°00'40,043''W; 20°26'36,481''S/43°00'40,042''W; 20°26'36,481''S/43°00'39,276''W; 20°26'43,947''S/43°00'39,276''W; 20°26'43,947''S/43°00'40,978''W; 20°26'54,168''S/43°00'40,978''W; 20°26'54,168''S/43°00'30,535''W; 20°26'53,152''S/43°00'30,535''W; 20°26'53,152''S/43°00'20,710''W; 20°27'05,074''S/43°00'20,710''W; 20°27'05,074''S/43°00'28,522''W; 20°27'00,691''S/43°00'28,522''W; 20°27'00,691''S/43°00'44,690''W; 20°27'01,634''S/43°00'44,690''W; 20°27'01,634''S/43°00'54,594''W; 20°26'45,614''S/43°00'54,594''W; 20°26'45,614''S/43°00'51,886''W; 20°26'43,296''S/43°00'51,886''W; 20°26'43,296''S/43°00'49,564''W; 20°26'40,538''S/43°00'49,564''W; 20°26'40,538''S/43°00'47,476''W; 20°26'36,844''S/43°00'47,476''W; 20°26'36,844''S/43°00'46,162''W; 20°26'34,879''S/43°00'46,162''W; 20°26'34,879''S/43°00'43,613''W; 20°26'34,879''S/43°00'40,043''W, em SIRGAS2000.
II - Além das hipóteses previstas nos §§ 1° e 3° do art. 9° da Lei n° 7.805, de 18 de julho de 1989, a presente permissão poderá ser cancelada caso o permissionário não apresente, quando for o caso, a necessária renovação da licença ambiental pertinente ao período de vigência desta permissão.
III - Esta permissão entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 5.13).
LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Publicado Internamente pela ANM em 18/11/2024.
